Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude

/1994 (Estatuto da Advocacia) autorizam a execução da verba sucumbencial nos próprios autos em que o

Distribuidora deverá pagar à Ambev valores referentes à publicidade de cerveja

da cláusula que permitia a cobrança da verba de publicidade e propaganda –, não poderia ter negado

Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código

ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual.

Vítima de disparo de policial deve ser indenizada

Primeira Instância que determina que o Estado pague verba indenizatória e pensão vitalícia a uma

Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração

interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.

OAB adere a campanha valorização dos honorários

reconhecer a importância da fixação justa da verba honorária, inclusive com efeitos no próprio

STJ permite penhora sobre honorários advocatícios elevados

não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a penhora de parcela

Empregados do BB não ganham Adicional de Caráter Pessoal do BC

O relator que examinou o recurso do sindicato, afirmou que a verba não é devida aos empregados do

Indenização por dano moral. Inscrição indevida de nome nos bancos negativos de dados.

imperativa a imposição da verba indenizatória por dano moral que decorre in re ipsa.

Ação de indenização. Responsabilidade objetiva do estado. Constituição Federal, art. 37, § 6º. Cirurgia de catarata. Cegueira e atrofia do olho esquerdo.

Ação ajuizada em face da União Federal, pretendendo o autor indenização por danos morais e verba

TST confirma direito de inativos da CEF a auxílio-alimentação

-alimentação a partir da data de sua supressão, bem como a integração da referida verba na

Turma Nacional confirma indenização reduzida por falta de ocorrência policial do furto de cheques

pedido de uniformização interposto por Mauro Joaquim de Figueiredo, que teve sua verba condenatória

Redução da carga horária de professor. Possibilidade. Desde que não haja redução do valor da hora-aula, o que de fato constituiria redução salarial, é possível reduzir-se a carga horária do professor.

Não cabe a empregador fixar a natureza de adicional de transferência para o exterior

Provisoriedade da transferência é inerente à atividade desenvolvida pela empresa e que gerou a necessidade do trabalho no exterior

14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido

Mesmo que o 14º salário seja decorrente de mera liberalidade da empresa, ela passou a integrar o contrato de trabalho do empregado como condição mais benéfica

Vale alimentação dado por terceiro é integrado à remuneração do empregado

STJ decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa

A decisão foi tomada pela Primeira Seção por maioria dos votos.

Justiça trabalhista deve avaliar natureza da parcela CTVA antes que Justiça comum julgue ajuste de benefício da Funcef

Justiça trabalhista decidir sobre a natureza salarial da parcela CTVA, para depois o autor, em ação

Indícios e circunstâncias reais contam na apuração do salário extra-folha

qual a empresa reclamada foi condenada à integração salarial de parcela paga a título de produção, mas realizada à margem dos recibos salariais.

CE e CCJ aprovam piso de R$ 950,00 para professores

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que institui o piso salarial nacional para os